Esta propositura visa disciplinar as nomeações de cargos de confiança e comissão tanto no Executivo, quanto no Legislativo Municipal. O projeto, proíbe a nomeação de pessoas em débito com a Justiça por crimes contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública. Vetará também a nomeação de condenados por crimes eleitorais, como a compra de votos, aos condenados por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou sonegação. Impedirá a nomeação de agentes públicos cassados por corrupção, de qualquer pessoa condenada por racismo, abuso de autoridade ou por crime contra a vida e a dignidade sexual.
Em suma, o Projeto de Lei segue as orientações da OAB, CNBB e diversas outras entidades populares, que desde 2009 espalharam pelo país abaixo-assinados em favor desta Lei que dificulta o ingresso de agentes criminosos em cargos eletivos, tanto no Executivo, quanto no Legislativo.
Portanto, convoco a sociedade para a defesa deste debate iniciado na Câmara de Vereadores de Nova Andradina, no intuito de impedirmos o acesso de pessoas condenadas por Órgão Colegiado do Poder Judiciário em cargos de secretariados, chefias e assessorias, pelas razões acima citadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário