Nova Andradina é a primeira cidade de Mato Grosso do Sul a aprovar o projeto de lei da Ficha Limpa Municipal. A votação da proposta foi realizada na sessão ordinária na noite da última segunda-feira (2). A lei deve ser sancionada em 30 dias pelo prefeito Gilberto Garcia (PMDB).
Aprovado por unanimidade, o projeto de autoria do vereador Vicente Lichoti (PT) precisou passar por alterações no texto. Antes, a medida se destinava a cargos eletivos e de confiança dos poderes Executivo e Legislativo. Após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) barrar o projeto alegando que a Câmara não pode legislar para o Executivo, a proposição passou a incluir apenas funcionários do Legislativo.
Agora, o vereador pretende articular a lei também na Prefeitura. O petista informou que existe movimentação em setores sociais em prol da extensão da lei. "Não temos um prazo, mas estamos discutindo", pontuou.
Vereador acredita que Lei deve ser sancionada no prazo previsto (Foto: Hélio Alves/ Divulgação)
Entenda
No texto do projeto, verifica-se que "caberá ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais".
Nacional
Em maio, O Governo Federal levantou possibilidade de não esperar o Congresso Nacional legislar a respeito da questão e a presidente Dilma Rousseff pode baixar decreto com os mesmos efeitos da Lei da Ficha Limpa para os cargos comissionados no Executivo Federal. Na esfera nacional, a lei vale apenas para cargos eletivos.
Ana Carla Barbosa/ RBV News
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