Vicente Lichoti propõe "Ficha Limpa Municipal"

A proposta do FICHA LIMPA MUNICIPAL, que visa disciplinar as nomeações de cargos de confiança e comissão tanto no Executivo e Legislativo Municipal é de autoria de Vicente Lichoti,  único vereador do PT na Câmara de Nova Andradina. Com esta iniciativa, Nova Andradina passa a ser a primeira cidade no Estado de Mato Grosso do Sul a propor esta modalidade de projeto de Lei.

A proposta tramitava na Câmara de Vereadores desde janeiro de 2011, porém, a matéria conflituou com a Lei Orgânica Municipal (LOM) quando no texto da mesma diz que provimento de cargos no Executivo é de exclusividade do Prefeito, motivo pelo qual o Vereador Vicente Lichoti retirou-a das comissões e a encaminhou em forma de indicação ao Prefeito, solicitando que o Executivo apresente o mesmo texto para a apreciação dos Vereadores, visando regulamentar o "Ficha Limpa" no âmbito da administração pública municipal.

Por outro lado, a Mesa Diretora da Câmara acatou a propositura do petista e apresentou-a hoje, segunda-feira, 18, durante Sessão Legislativa em modo de Projeto de Lei, mas restringido ao provimento de cargos na estrutura da Câmara Municipal.

O projeto, proíbe a nomeação de pessoas em débito com a Justiça por crimes contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública. Vetará também a nomeação de condenados por crimes eleitorais, como a compra de votos, aos condenados por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou sonegação. Impedirá a nomeação de agentes públicos cassados por corrupção, de qualquer pessoa condenada por racismo, abuso de autoridade ou por crime contra a vida e a dignidade sexual.

Em suma, o Projeto de Lei segue as orientações da OAB, CNBB e diversas outras entidades populares, que desde 2009 espalharam pelo país abaixo-assinados em favor desta ação que dificulta o ingresso de agentes criminosos em cargos eletivos, tanto no Executivo, quanto no Legislativo.

"Convoco a sociedade a participar deste debate iniciado na Câmara de Vereadores de Nova Andradina. Impedir o acesso de pessoas fichas sujas, enfim, condenadas por Órgão Colegiado do Poder Judiciário para ocupar importantes cargos de confiança em secretariados, chefias e assessorias, abre espaço para os cidadãos de bem, que de um modo geral, são maioria na sociedade", pontuou Lichoti.