Dentre os Projetos de Lei que encaminhamos para estudos na Câmara de Nova Andradina, gostaria de destacar o FICHA LIMPA MUNICIPAL.
Esta propositura visa disciplinar as nomeações de cargos de confiança e comissão tanto no Executivo, quanto no Legislativo Municipal. O projeto, com toda certeza, vai gerar polêmica, pois na prática, proíbe a nomeação de pessoas em débito com a Justiça por crimes contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde pública. Vetará também a nomeação de condenados por crimes eleitorais, como a compra de votos, aos condenados por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou sonegação. Impedirá a nomeação de agentes públicos cassados por corrupção, de qualquer pessoa condenada por racismo, abuso de autoridade ou por crime contra a vida e a dignidade sexual.
Em suma, o Projeto de Lei segue as orientações da OAB, CNBB e diversas outras entidades populares, que desde 2009 espalharam pelo país abaixo-assinados em favor desta Lei que dificulta o ingresso de agentes criminosos em cargos eletivos, tanto no Executivo, quanto no Legislativo.Portanto, convoco a sociedade para a defesa deste debate iniciado na Câmara de Vereadores de Nova Andradina, no intuito de impedirmos o acesso de pessoas condenadas por Órgão Colegiado do Poder Judiciário em cargos de secretariados, chefias e assessorias, pelas razões acima citadas, nos últimos 8 anos.
Parabéns pelo PL! A sociedade civil tem que se manifestar em apoio a ele! De minha parte, tem todo o meu apoio para o que precisar!
ResponderExcluirParabéns vereador, poderíamos ainda incluir nos fichas sujas aqueles vereadores que votam a favor do executivo em detrimento ao povo, afinal, se o vereador não defende o interesse social, é um sujo por descaso ou por um lamaçal de dinheiro.
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